Após pedir vistas e adiar a análise da Medida Provisória nº 04/ 2016 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o vereador José do Lago Folha Filho declarou que há necessidade de discussão e debate da matéria, que prevê alterações no PreviPalmas (Instituto de Previdência Social do Município de Palmas).
O vereador defendeu amplo debate sobre o tema. “A gestão municipal nunca se furtou em discutir o tema. A gestão está aberta e concorda com o debate da questão”, afirmou Folha. O tema voltará a ser discutido na comissão nessa quarta-feira, 30.
Para Folha, a prefeitura sempre tratou o PreviPalmas com transparência e lisura. “É um patrimônio do servidor público de Palmas e a gestão reconhece e respeita isso. Não vão encontrar ali [no PrevPalmas] o que acharam no Igeprev, por exemplo”, declarou.
O vereador se refere ao rombo no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), que registrou rombo de R$ 263 milhões apurado por órgãos de controle, caso que está na Justiça.
A MP
A prefeitura esclarece que a alteração na estrutura foi aprovada pelo próprio Conselho Municipal de Previdência, conforme a ata da reunião do dia 26 de janeiro deste ano. E que a Junta Médica segue um modelo proposto pelo Ministério da Previdência Social, “onde atuará somente em face dos servidores efetivos, e ainda visa atender o previsto no art. 20, parágrafo 6º e art. 53 da Lei nº 1414/05, que prevê a revisão anual das aposentadorias por invalidez, tendo em vista seu caráter reversível”.
A Prefeitura informa ainda que a MP cria apenas quatro cargos, ou seja, de diretor de investimento (DAS-4); Assessor Técnico II (DAS-5); Presidente da Junta Medica (DAS-4); e Gerente de Pericia (DAS-7), “todos objetivando qualificar os trabalhos daquele Instituto”.
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