O presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), apresentou requerimento para que seja realizado na Capital o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 9. Conforme o vereador Folha, o objetivo do requerimento é contribuir para que as famílias palmenses possam regularizar as suas dívidas junto ao Município.
Conforme o Vereador, o pedido leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado milhões de pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em Palmas isso não é diferente”, ressaltou Folha.
O objetivo do Refis é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas e, assim, evitar ações de cobrança e execução fiscal por parte do Município. Ao renegociar seus débitos, os contribuintes conseguem parcelar o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. E isso pode ser benéfico para as famílias que se encontram em situação de endividamento e não conseguem pagar suas dívidas de uma só vez.
Para o vereador Folha, todas as vezes que o Refis foi realizado na Capital a arrecadação de impostos subiu, o que contribuiu de forma positiva para a cidade, pois viabilizou tanto a possibilidade de regularização fiscal dos contribuintes, como aumentou os recursos dos cofres do Município, o que se reverteu em benefícios aos palmenses pela implementação de medidas de interesse público.
Renegociação de dívidas
O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas em atraso como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Câncer do Intestino
Foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Poder Executivo o projeto de lei Nº 2.791 que institui na cidade de Palmas a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Intestino. O projeto foi de autoria do vereador Eudes Assis (PSDB).
A campanha tem o objetivo de alertar, educar, e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de intestino; conscientizar e tornar acessíveis informações voltadas aos direitos dos pacientes; sensibilizar a imprensa e por meio dela ampliar a disseminação das informações para o maior volume de pessoas; promover a conscientização sobre a existência de exames de prevenção, diagnóstico e tratamentos avançados e seguros e também fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que visem sobre o combate ao câncer do cólon e reto (intestino), assim como a imprensa e opinião pública.
A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Intestino passa a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de março e ficou institucionalizada a cor verde como símbolo do combate à doença e para chamar a atenção da sociedade e convidar a população a participar das programações. O projeto foi sancionado e publicado pelo poder Executivo no dia 16 de dezembro de 2022. Para o vereador Eudes a criação da campanha irá conscientizar a sociedade a buscar prevenção e tratamento precoce contra a doença.
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