A aprovação das alterações nas Leis 090/2013 e 093/2014, que tratam das administrações e mudanças no plano diretor de municípios que compõem as regiões metropolitanas do Tocantins, por parte da Assembleia Legislativa, foi o principal assunto abordado na Câmara de Vereadores de Palmas, na sessão desta terça-feira, 10, um dia após a Casa ter se reunido com vereadores do interior para deliberar sobre possíveis medidas a serem adotadas contra as alterações nas Leis, que se sancionadas pelo governador Marcelo Miranda, darão autonomia à Assembleia para que os deputados ratifiquem alterações no plano diretor dos municípios alcançados pela Lei.
Após a mesa da Câmara ler a carta de repúdio construída e assinada pelos vereadores na reunião de segunda, direcionada à Assembleia, o vereador Milton Néris usou a tribuna para apontar a inconstitucionalidade da Lei e disse que "agora as Câmaras de todo Tocantins vão lutar juntas contra essa lei que fere a Constituição Federal".
Milton Néris disse logo o Tocantins pode entrar em destaque nacional "por falta de competência dos nossos deputados, que ao invés de se preocupar com a situação difícil que nosso Estado se encontra, ficam tramitando em benefício próprio, aprovando projetos inconstitucionais. Será se com mais de R$ 60 mil de verba parlamentar, não têm condições de contratar advogados com competência para estudar as leis e apresentar algo que seja pelo menos constitucional?".
A Câmara vai contar com o apoio da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Ministério Público Estadual contra as matérias.
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