O novo Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins foi aprovado por unanimidade entre os 18 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa (AL).
A votação se dá em dois turnos de votação, mas a matéria foi aprovada apenas em primeiro turno nesta manhã. O processo alterou a Lei 1.818 de 23 de agosto de 2007.
Ao T1 Notícias, o presidente da AL já havia adiantado que a matéria estaria na pauta desta sessão de terça.
Com o novo Estatuto do Servidor Público altera-se a redação, estende-se o prazo de licença por interesse particular do servidor de três anos para tempo indeterminado; regulamenta o Estatuto a fim de dar agilidade ao processo de pagamento de horas extras, adicional noturno e insalubridade e ainda, aumenta o número de servidores que são cedidos para as entidades sindicais para até seis pessoas.
Em recente entrevista ao Portal T1 Notícias, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro, afirmou que a principal luta da categoria é pela regulamentação do novo Estatuto, tendo em vista que o anterior era de 2007 e nunca havia sido regulamentado. A questão da redação, segundo Pinheiro, apresentava dubiedade e por isso foram realizadas asalterações.
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Atualizada às 11h24.
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