As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara Municipal de Palmas realizam nesta quinta-feira, 23, às 9 horas, sessão conjunta para discutir sobre o Projeto de Lei do novo Refis, protocolado na Casa na última segunda-feira, 20.
De acordo com o presidente da CCJ, vereador Folha (Patriota), a ideia é quebrar todos os interstícios e acelerar o processo. “Queremos aprovar o PL nas duas comissões e encaminhá-lo para votação em plenário na próxima terça-feira, 28", disse.
“A estratégia é dar celeridade na aprovação da matéria, por entendermos de é salutar para a retomada da economia do município, considerando que o período da pandemia deixou muitos empresários e investidores descapitalizados, além da onda de desemprego que se estabeleceu não só no mercado da Capital, mas no Estado como um todo”, analisou o presidente da CCJ.
Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, vereador Eudes Assis (PSDB), é preciso empreender essa “força tarefa”, para a retomada da economia. “A situação está insustentável e o Executivo precisa dar essa respostas ao setor empresarial e aos pequenos comércios da nossa cidade”, ponderou o parlamentar.
O projeto
O novo Refis concede descontos de até 100% nos juros e multas, e está previsto para ocorrer de 3 de novembro a 3 de dezembro. “Na forma de agendamento, sem filas para não aglomerar”, observa Rogério Ramos, lembrando que a negociação pode chegar até 150 parcelas, sem entrada.
O que motivou o lançamento do novo Refis, de acordo com o secretário de Finanças, foi o grande índice de pessoas e empresas inadimplentes. O contribuinte que estiver com o nome inserido na dívida ativa não pode contrair empréstimos, contratar com o serviço público e fazer concurso público.
O que motivou o lançamento do novo Refis, de acordo com o secretário de Finanças, foi o grande índice de pessoas e empresas inadimplentes. O contribuinte que estiver com o nome inserido na dívida ativa não pode contrair empréstimos, contratar com o serviço público e fazer concurso público.
O programa abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais.
Também os créditos não tributáveis, “referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, cujo vencimento da obrigação pecuniária tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo”.
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