A ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, oficiou a Prefeitura de Palmas, solicitando todos os documentos que compõe o Processo Legislativo que deu origem à Medida Provisória 06, que vedou qualquer discussão sobre diversidade, e os vários tipos de família nas escolas municipais da rede pública de Palmas.
Nos ofícios, endereçados aos secretários da Educação, Danilo de Melo, Da Integração Social, Tiago Andrino e ao Procurador Geral do Município, Públio Borges, a Ordem solicita todo o processo que deu origem à Medida Provisória, assim como as justificativas e requisitos constitucionais de urgência e relevância (que devem embaçar instrumentos como uma medida provisória) no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de “subsidiar estudos jurídicos” pelas comissões temáticas que tratam dos diretos civis implicados.
A mesma solicitação foi feita, também via ofício ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Rogério de Freitas(PMDB). Após a análise é que a Ordem deve se manifestar sobre a Medida, que corre o risco de ser transformada em lei.
Entenda o caso
A Medida Provisória número 06, foi editada após duas semanas de intensa pressão de líderes evangélicos e católicos, para derrubada de vetos que o prefeito Carlos amastha havia feito à 14 emendas apresentadas pelo vereador pastor João Campos no Plano Municipal de Educação.
Com o plenário da Câmara Municipal lotado por três sessões consecutivas, o executivo apresentou a emenda, para atender o pedido de pastores e do representante do Arcebispo, Dom Pedro. Instaisfeitos com apenas a omissão a cerca de questões de gênero no PNE, este grupo forçava a inclusão de uma medida proibitiva para que o assunto não fosse tratado por nenhum professor na rede municipal.
A retirada de circulação do livro do MEC, de Ciências Humanas, também foi requerida pelos vereadores João Campos e Joel Borges(PMDB). Uma sugestão alternativa foi a alteração deste material didático retirando as páginas onde os diferentes tipos de famílias são apresentados.
A OAB requereu ainda a juntada do material didático objeto de polêmica.
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