“Cabe à Assembleia Legislativa fiscalizar o uso do dinheiro público”, disse o deputado Olyntho Neto (PSDB), na tarde desta quinta-feira, 28. A fala do deputado refere-se ao parcelamento da dívida do Estado com o Igeprev sem consulta a Assembleia. Ele é autor de Projeto de Lei que pretende barrar a manobra.
O Projeto de Lei de autoria do deputado determina que qualquer parcelamento de débitos do Igeprev tenha que ser autorizado pela Assembleia Legislativa, independente da quantidade de parcelas. O PL tem como base a Constituição Federal que estabelece à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre previdência social. “A lei proposta nada mais é que o zelo pela garantia dos direitos previdenciários dos servidores públicos do Estado”, explicou Olyntho.
Olyntho vê com preocupação o montante dos débitos do Instituto. “O Igeprev passa por uma crise de gestão ainda não solucionada e toda ação nesse setor deve ser feita baseada em muito estudo e cautela”, ponderou o deputado.
De acordo com o Olyntho, o Executivo já fez oito parcelamentos de débitos. O mais recente é sobre o valor de quase R$ 250 milhões, da parte patronal, com contribuições previdenciárias, parcelado em 60 vezes. Este seria o oitavo parcelamento de débitos do Igeprev.
Parcelamento da dívida
Em manobra utilizando a Portaria 402 da Previdência Social, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins aprovou no último dia 26, o parcelamento da dívida que o Estado contraiu por não repassar, ao Igeprev, de fevereiro a agosto deste ano, a parte patronal de contribuições previdenciárias dos servidores. Foram parcelados R$ 249 milhões. Mais de R$ 239 milhões são referentes à dívida do Poder Executivo e R$ 9 milhões referente a Defensoria Pública Estadual.
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