O deputado Osires Damaso avocou, na sessão desta quarta-feira, 3, as matérias que estavam sob relatoria do deputado José Bonifácio na Comissão de Finanças, na Assembleia Legislativa (AL), para serem votadas na sessão da próxima terça-feira, 9. São Medidas Provisórias e Projetos de Lei que tratam do Plano de Cargos ou Empregos, Carreira e Salários ou Remuneração (PCCR, PCCS e PECS) da Unitins, Ruraltins, Adapec, Naturatins e Itertins.
Bonifácio, que segurou as matérias por entender que as mesmas estão ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Eleitoral, disse ao Portal T1 Notícias que desistiu até de pedir um parecer da Procuradoria da Casa, pois o presidente da AL não irá levá-lo em consideração, já que avocou as matérias interrompendo o trâmite normal da Casa.
Foram avocadas a MP nº27, de 26 de junho de 2014, que trata da revisão anual dos empregados públicos da Unitins. MP nº26, de 26 de junho de 2014, que altera o anexo da Lei 2.317, de 30 de março de 2014, que institui o Plano de Empregos, Carreira e Salários da Unitins.
Também foram avocados o Projeto de Lei nº 35, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o Projeto de Lei nº 32, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos quadro de profissionais do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) e o Projeto de Lei nº 34, que altera a Lei nº 2.806 de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). Há ainda o PL nº 33, que trata do PCCR da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec).
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