Durante a Sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 12, os deputados estaduais continuaram a repercutir as medidas apresentadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), que derrubam vários benefícios concedidos no governo anterior.
Na oportunidade, o deputado Nilton Franco (PMDB) disse que vê como positivas as medidas apresentadas pelo governador e citou a adequação nas contas do Estado, exemplificando a redução nos cargos comissionados que vai gerar uma economia de R$36 milhões ao ano.
“Medidas difíceis, mas necessárias e de fundamental importância, pois o rombo nos cofres do Estado é de aproximadamente 4,3 bilhões”, destacou o deputado.
Nilton Franco falou ainda sobre as dívidas adquiridas. “Na Saúde, as dívidas chegam a R$362 milhões, na Educação ultrapassam os R$ 200 milhões e na infraestrutura são R$ 284 milhões. Portanto, por mais impopulares que sejam essas medidas, elas são necessárias”.
O líder do Governo na AL, deputado Paulo Mourão (PT), falou que não consegue entender os discursos de pessoas que afirmam que o governo está tirando direito. Fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 87, ele disse que os atos estão embasados na lei.
“Quanto à questão da legalidade, o Governo está amparado e quanto ao sentimento social o Governo vai trabalhar e mostrar o que de fato está acontecendo”, disse. O deputado ressaltou que o governo não está desautorizando uma lei já promulgada e sim solicitando um prazo para organizar o orçamento.
“O decreto dá nulidade a lei do que foi feito nos 180 dias proibidos e ao mesmo tempo aos que não iriam caber no orçamento. Se fosse possível atender, o governo ultrapassaria mais de R$ 1 bilhão. Eu pergunto como isso pode ser feito?”, disparou.
Eduardo rebate
Após os pronunciamentos dos deputados da base do Governo, o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) falou que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) o controle da constitucionalidade dos atos. “É ele [o STF] quem vai dirimir essa dúvida ou questionamento”, disse.
Quanto à carreira dos policiais civis e dos delegados, Eduardo Siqueira destacou que o ato é de abril. “Nem LDO estava elaborada e se a lei é de abril, sobre ela não paira qualquer dúvida”, defendeu o deputado ao destacar mais uma vez que “quem dela vai dar fim é o STF”.
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