Foi um parecer do advogado João Costa, ex-suplente de Senador, que chegou a assumir o Senado por duas vezes, que orientou a ex-presidente Dilma Rousseff sobre a possibilidade da votação em separado do pedido de impeachment e a decisão sobre a cassação dos seus direitos políticos e de exercício de cargo público. De posse deste parecer, a senadora e ex-ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB) foi uma das fortes articuladoras em favor da presidente no Senado, obtendo resultado favorável para que Dilma permaneça na vida pública caso desejar.
No parecer o advogado afirma que tanto a Constituição brasileira, quanto a americana se limitam em processo de impeachment a duas sansões: a remoção do condenado do cargo por ele exercido e a inabilitação para exercer outros cargos públicos, sem prejuízos as demais sanções cabíveis.
“No passado os artigos 23 e 24 da Lei 27, de 1892, qualificavam como assessória a sanção de inabilitação imposta em eventual condenação no processo de impeachment. Com a Lei nº 1. 079, de 1951, que foi recepcionada, nessa parte, pela Constituição de 1988, todavia a inabilitação para exercício da função pública deixou de ser uma sanção assessória à perda do cargo e passou a ser uma sanção autônoma e independente”, descreve o advogado.
Ele ainda cita em seu parecer que a independência e a autonomia das sanções previstas no parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal, são tratadas de forma lapidar, pelo presidente da República Michel Temer, em sua obra por Elementos de Direito Constitucional.
Confira abaixo o parecer.
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