Os vereadores de Palmas destrancaram, mais uma vez, a pauta da Câmara Municipal no final da tarde desta quarta-feira, 19, após 31 dias sem aprovar projetos, já que a pauta estava trancada desde o dia 16 de setembro. Neste ano, esta já é a segunda vez que as votações na Casa de Leis ficaram paradas. Até o dia 25 do mês passado a Câmara já estava a quase cinco meses sem apreciar ou aprovar qualquer projeto de lei.
Em sessão extraordinária na tarde de ontem, o projeto de lei complementar n° 02, de 11 de janeiro de 2016 foi apresentado e aprovado por todos os vereadores presentes. O projeto trata da regularização de lotes habitacionais no Lago Sul, Aureny III, Arse 131 e Arse 132.
A prioridade do projeto de lei é a regularização das casas dos moradores junto a Prefeitura de Palmas. O vereador Major Negreiros, presente na sessão, destacou a importância da lei, por garantir segurança para famílias. “Hoje as regiões destacadas no projeto de lei são locais carentes. O Lago Sul, por exemplo, região de um grande número habitacional, possui muitas residências sem regularização, condição essa que será modificada a partir de hoje”.
Após a sessão, o projeto de lei número 24, de autoria do vereador Rogério Freitas, foi despachado por Major Negreiros e demais vereadores, membros da comissão de Políticas Públicas Sociais. O projeto dispõe sobre a publicação no portal da transparência dos nomes dos servidores municipais que atuam junto a Administração Pública, Direta e Indireta
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