A Media Provisória (MP) nº 44 foi aprovada na Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira, 2. Um acordo com os servidores foi firmado e o Plano de Carreira, cargos e salários (PCCS) dos servidores do fisco foi aprovado com efeitos financeiros para 2017. A MP propõe ainda a promoção dos servidores da 3ª classe da Carreira do Fisco para a 4ª e deve seguir para apreciação do plenário na sessão vespertina desta quarta.
“O acordo ao qual chegamos é de aprovar o projeto do Fisco pelo qual os agentes passam para o nível 4, e eles abrem mão das progressões agora para surtir efeito só em 2017”, explicou o deputado Ricardo Ayres (PSB).
A relatora da matéria, deputada Luana Ribeiro (PR) comemorou a aprovação. “Nas comissões pudemos debater a aprovar o PCCS dos servidores do fisco, com efeitos financeiros para 2017. Parabenizo-os pela conquista desta etapa. E peço que continuem trabalhando pelo crescimento do Tocantins", comemorou a deputada Luana Ribeiro (PR).
Segundo Ayres, há uma discussão em torno da constitucionalidade de elevar os fiscais de nível sem concurso, mas que enquanto a Adin que tramita no STF não for julgada o Estado pode legislar a favor do aumento da arrecadação. “Até 2017 a arrecadação já terá subido para pagar as progressões”, explicou.
Segundo o deputado, atualmente apenas 30 auditores fiscalizam todas as empresas do Estado. Com a medida este contingente será aumentado em mais de 100 profissionais.
Projetos aprovados
Na sessão plenária matutina desta quarta, os deputados aprovaram algumas matérias em segundo turno de votação como o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) que pretende beneficiar os integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal e visa a valorizar os membros e servidores do TCE com maior tempo de serviço.
De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovados três projetos de Decreto Legislativo que revalidam medidas provisórias (MPs) cuja validade já expirou.
Por falta de aprovação anterior, as MPs exigem o referido procedimento para obter a aprovação de seus conteúdos pela Casa de Leis. A Medida Provisória de nº 26/2014 altera o anexo IV da Lei que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Unitins, e a de nº 27/2014 revisa os ordenados da mesma instituição de ensino superior.
Por último, foi aprovado o decreto legislativo correspondente a MP nº 09, de abril de 2014, que altera o anexo I da Lei 2.670, de dezembro de 2012, que dispõe sobre o PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo estadual.
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