A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, deve entrar na pauta de votação do Plenário na próxima semana, após sinalização da presidência do Senado na quarta-feira, 17. O avanço célere da matéria — apontada nos bastidores como uma das atuais pautas delicadas da Casa devido ao seu forte impacto financeiro — ganhou tração com o requerimento de urgência apresentado pelo senador tocantinense Irajá Abreu (PSD-TO), relator do texto, que recolheu a assinatura de 68 dos 81 senadores.
O forte apelo político e a ampla mobilização da categoria contrapõem-se à preocupação com o equilíbrio das contas públicas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, alertou que o custo total da proposta pode chegar a R$ 69 bilhões, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Ministério da Previdência Social. O impacto direto estimado inclui um déficit de aproximadamente R$ 28 bilhões nos regimes previdenciários, além de um aumento de gastos de R$ 24 bilhões nos próximos dez anos.
Alcolumbre ponderou que não centralizará a decisão de travar ou liberar o texto. Ele iniciará uma rodada de consultas com os líderes partidários para consolidar o consenso e agendar a votação nos próximos dias.
Relator defende responsabilidade fiscal
Em resposta aos debates sobre o impacto financeiro, o senador Irajá Abreu defendeu a viabilidade da matéria em nota oficial, sustentando que o texto foi desenhado com ampla responsabilidade federativa.
"O texto que relatamos prevê regras de transição e garante assistência complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes previdenciários municipais e estaduais. Não há descontrole fiscal, há planejamento e justiça social", observou o parlamentar.
O relator declarou que a aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi um passo decisivo para fazer justiça a mais de 400 mil profissionais, aos quais classificou como a "linha de frente do SUS". Irajá enfatizou que está dialogando ativamente com Davi Alcolumbre para garantir uma votação célere em dois turnos e acrescentou que a expectativa para a próxima semana é altamente positiva.
O que prevê a PEC 14/2021
A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece os seguintes critérios para os profissionais vinculados tanto ao serviço público (RPPS) quanto ao INSS (RGPS):
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Tempo de serviço: Mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade de agente de saúde ou endemias.
- Mandatos sindicais: Garante a contagem de tempo de aposentadoria durante períodos de afastamento para o desempenho de funções classistas.
- Readaptação funcional: Permite computar o período trabalhado em funções adaptadas, desde que a mudança tenha sido motivada por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais.
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