Após ser protocolado na manhã de ontem, 14, na Assembleia Legislativa, o pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB) será verificado pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Jorge Frederico (PSC). Conforme a AL, por se tratar de um projeto de iniciativa popular, de acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, será checado se a proposta atende às exigências constitucionais. Ainda conforme informações da AL, o documento está na Procuradoria da Casa, para que seja emitido um parecer sobre sua admissibilidade.
No caso de um pedido de impeachment, o Regimento e a Constituição do Estado estabelecem que o governador só pode perder o mandato em caso de crime contra: a existência da União; livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público Estadual (MPE); exercício de direitos políticos, individuais ou sociais; segurança do Estado; probidade da Administração Pública; lei orçamentária; cumprimento de lei ou decisão judicial.
Por outro lado, conforme a AL, o pedido é um projeto de iniciativa popular. Nesse caso, de acordo com o Regimento, o primeiro-secretário verifica se as assinaturas representam um por cento dos eleitores do Estado, de ao menos cinco municípios, onde, por sua vez, contabilizem, no mínimo, 30% dos eleitores de cada município. “O conjunto das assinaturas precisa ainda ser atestado pela Justiça Eleitoral. No mais, o Regimento diz que o projeto terá a mesma tramitação dos demais, ou seja, sem um regime de tramitação específico”, aponta a AL.
Porém, tanto a Constituição como o Regimento dizem que um processo por crime de responsabilidade contra o governador precisa, primeiro, ser admitido por, ao menos, dois terços dos deputados, ou seja, 16 parlamentares.
Conforme o artigo 213 do Regimento Interno, ao receber o processo do primeiro-secretário, o presidente da Assembleia deve enviar cópia ao governador para que ele se defenda em até 15 dias. Enquanto isso, uma Comissão Especial do Legislativo deve emitir parecer sobre o tema, também no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período.
Incluído na sessão seguinte, o parecer, após ser transformado em projeto de decreto legislativo, deve ser votado secretamente no plenário. Se aprovado um projeto favorável à perda de mandato do governador por ao menos 16 deputados, o pedido é admitido. Caso isso ocorra, o governador será imediatamente afastado do cargo e a Assembleia vai proceder ao julgamento definitivo em até 180 dias.
Pedido de impeachment
A campanha “Impeachment Já: Tchau, Marcelo” foi lançada no dia 27 de outubro e superou a meta de 10 mil assinaturas necessárias, alcançando a adesão de 13.845 pessoas, em 17 cidades do Tocantins. Na manhã desta quarta-feira, 14, o servidor estadual e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, com o apoio de vários servidores públicos que fazem parte da campanha, movimentaram os corredores da Assembleia Legislativa ao protocolar, na Casa de Leis, o pedido de impeachment do governador.
O T1 Notícias tentou repercutir o assunto com os deputados, no entanto os parlamentares preferiram não se manifestar sobre o caso, apontando que o conteúdo do documento ainda será avaliado. O deputado Elenil da Penha (PMDB) informou que ainda precisa averiguar o pedido para poder opinar. “Ainda não vi com detalhes, só fiquei sabendo por meio da imprensa. O pedido deve seguir os trâmites normais, mas acredito que essa discussão tomará corpo em fevereiro, após o recesso”, adiantou o parlamentar.
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