O processo que trata da inelegibilidade do ex-governador do Estado, Marcelo Miranda, foi devolvido pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro relator do caso, Luiz Fux, pode colocá-lo em pauta a qualquer momento. Esta última movimentação já consta no sistema.
O parecer assinado pelo procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, do qual o Portal T1 Notícias teve acesso apenas à conclusão, afirma que o atendimento do pleito de Miranda - que implicaria na prática em assumir mandato eletivo de senador - "geraria insustentável insegurança jurídica e descontinuidade de exercício de mandato político que não se coaduna com o estado democrático de direito".
Ao final o procurador sustenta: "Ante o exposto, o parecere da Procuradoria Geral da República é pela improcedência dos pedidos das questões de ordem suscitadas".
Defesa entende que não há prejuízo
De acordo com o advogado, o processo foi devolvido sem nenhuma alteração, "da forma como estava".
Trata-se do Recurso Extraordinário 636878 em que o ex-governador tenta assumir a vaga no Senado Federal. No dia 12 de março de 2014, o ministro relator do processo, Luiz Fux, havia decidido acatar a petição protocolada pelo advogado e suplente de senador, João Costa (PR), e deu vista à PGR.
Em entrevista concedida ao T1 Notícias naquele dia, Willer Tomaz afirmou que concordou com a vista da PGR "para que depois que o governador seja diplomado no Senado, eles não aleguem a falta de manifestação da Procuradoria como uma nulidade e tentem um novo recurso. Assim o ministro já decidirá em definitivo”.
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(Atualizada às 17h com alteração)
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