O deputado Irajá Abreu (PSD/TO) apresentou na Câmara Federal projeto de lei que restringe a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.
O Projeto de Lei 8015/2014 apresenta como proposta, limites na utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do trabalhador brasileiro em aplicações nos Fundos Mútuos de Privação e no próprio FGTS. Com este projeto o deputado Irajá Abreu pretende assegurar ao cidadão os direitos legais para a utilização dos fundos sem qualquer desvio ou prejuízo.
De acordo com o parlamentar, com a aprovação e implantação desse projeto o patrimônio dos trabalhadores terão como garantia a aplicação junto ao fundo do FGTS, cujo agente financeiro é a Caixa Econômica Federal. Esse valor será destinado diretamente às aplicações em saneamento básico, infraestrutura e moradia popular.
A Caixa Econômica Federal tem utilizado o patrimônio dos trabalhadores para várias outras destinações distintas de sua vocação inicial, sob o pretexto de se rentabilizar o Fundo. Para isso, foram criados mecanismos para permitir que o patrimônio pessoal dos trabalhadores se tornasse uma ferramenta financeira a serviço das grandes empresas e consórcios vencedores de licitações públicas.
Desta forma, a aplicação do PL 8015/2014 impedirá a participação de grandes empresas que se apresentam como investidores e terminam dando prejuízos bilionários pelas reservas contratuais e gestões políticas.
Irajá Abreu explica que, a partir da aprovação do PL, o brasileiro poderá contar com mais um subsídio que irá ampará-lo na busca dos seus direitos. “É nesse sentido que propomos restringir a utilização dos recursos do FGTS em aplicações em Fundos Mútuos de Privação. Só assim possibilitaremos a segurança jurídica às empresas que já obtiveram acesso aos mais de 27 bilhões de reais atualmente disponíveis, bem como aos trabalhadores. Optamos por deixar explícito que o Conselho Curador do FGTS é o responsável por garantir o cumprimento dos contratos autorizados até 1º de janeiro de 2015”, ressaltou o deputado.
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