Três projetos de leis de autoria do Poder Executivo Municipal foram protocolados na Câmara de Vereadores esta semana e seguiram para as comissões. A exclusão da taxa de cobrança para emissão de Documento de Arrecadação (DARE), a implantação do uso de máquinas de cartões de crédito e débito para pagamentos junto a Prefeitura de Palmas e o programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica são os temas centrais das propostas, que serão analisadas pelo Legislativo Municipal.
Dentre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 02/10/2019, que altera o anexo V da lei complementar nº 285, de 31/10/2013, cujo objetivo excluir a cobrança da Taxa de Expedição de Documento de Arrecadação. Há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera ilegítima a cobrança, tendo em vista não se tratar de serviço público prestado, e sim de uma cobrança a mais. Segundo o STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração e constitui um instrumento usado na arrecadação. Logo, a cobrança de taxa com esse propósito ofende o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, inexigível.
Outro PL recebido pela Câmara de Palmas é o de nº 7, de 14/10/2019, que autoriza o Poder Executivo a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, a fim de viabilizar o recebimento de créditos municipais, por intermédio de cartões de débito ou crédito.
Já o de nº 5, de 02/10/2019, institui na Capital o programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica. A proposta cria mecanismos, por meio de contratações com a Administração, que proporcionam condições necessárias para o efetivo exercício do trabalho às mulheres, com a finalidade de assegurar o mínimo respeito à dignidade como forma de prestar assistência, proteção, além de fortalecer a autonomia das mesmas.
A Câmara de Palmas não informou quando vai colocar os projetos do Executivo em pauta no plenário da Casa, já que precisam ser analisados e apreciados antes pelas comissões.
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