Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores da Capital nesta terça-feira, 22, o novo projeto de lei do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Palmas – Refis. Com isso a Prefeitura de Palmas propicia uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem a sua situação fiscal.
Será uma única e última chance para quitação ou parcelamento de dívidas com até 100% de descontos de multas e juros. O Refis terá o prazo de cerca de quatro meses, começando dia 05 de maio e encerrando em 29 de agosto de 2014.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento optada pelo contribuinte no ato da adesão ao Refis. Para pagamento à vista, ocorre, automaticamente, o perdão integral (100%) dos juros e multas.
Veja as opções e os benefícios que estão sendo apresentados na tabela abaixo enviada pela Prefeitura para a apreciação e votação dos Vereadores.
Benefícios para pagamento à vista
| Dívida | Prazo | Benefício |
| Impostos, taxas e contribuições | 05 de maio a 30 de junho de 2014 | 100% de desconto de multas e juros |
| 01 de 31 de julho de 2014 | 80% de desconto de multas e juros | |
| 01 a 29 de agosto de 2014 | 70% de desconto de multas e juros | |
| Multas de obrigações acessórias, obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente | 05 de maio a 30 de junho de 2014 | 35% de redução |
| 01 de 31 de julho de 2014 | 30% de redução | |
| 01 a 29 de agosto de 2014 | 25% de redução |
Benefícios para pagamento parcelado
| Dívida | Prazo | Benefício |
| Impostos, taxas e contribuições | 05 de maio a 30 de junho de 2014 | 50% de desconto de multas e juros |
| 01 de 31 de julho de 2014 | 40% de desconto de multas e juros | |
| 01 a 29 de agosto de 2014 | 30% de desconto de multas e juros | |
| Multas de obrigações acessórias, obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente | 05 de maio a 30 de junho de 2014 | 20% de redução |
| 01 de 31 de julho de 2014 | 15% de redução | |
| 01 a 29 de agosto de 2014 | 10% de redução |
ale lembrar que todos os débitos municipais poderão ser renegociados, como IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros.
O secretário municipal de Finanças, Claudio Schüller, afirma que a medida representa um incremento na receita da cidade e a meta de arrecadação no Refis 2014 é da ordem de 10 a 15 milhões de reais. “Boa parte desses recursos são um reforço para investimento na Saúde, na Educação e Infraestrutura do Município”, afirma o secretário.
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