Tramita no âmbito da Assembleia Legislativa (AL) o Projeto de Lei (PL) nº 178, de autoria do deputado estadual Freire Júnior (PV) que pede a instituição e solicita autorização do Instituto de Previdência Complementar dos deputados estaduais (Legisprev) na Casa. Também contribuirão para o fundo, caso ele seja instituído oficialmente, os servidores contratados e comissionados da AL.
De acordo com a justificativa do PL, os parlamentares e os servidores não efetivos estão submetidos ao mesmo sistema previdenciário de um trabalhador comum, que é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Legisprev seria uma organização de previdência complementar que gerenciaria os fundos de aposentadoria da AL.
“Houve uma reunião com a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale), que congrega as entidades legislativas, e com a mesa da Casa. Ele (Legisprev) não é um instituo somente desta AL, mas de todos os deputados do Brasil”, explicou Freire ao T1 Notícias.
De acordo com o parlamentar, outras Assembleia já possuem o Legisprev como regime previdenciário. Questionado pela reportagem se esta adesão, deixando desta maneira o INSS, poderia ocasionar discussões pela sociedade, o deputado reforçou afirmando que a instituição do Legisprev é constitucional. “É uma opção que uma AL pode optar por ter”, completou.
Em tese, contribuiriam todos os 24 deputados da casa e os funcionários de seus gabinetes. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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