Duas matérias que tramitam na Casa de Lei do Tocantins chamaram a atenção nesta quarta-feira, 25. Um projeto de lei encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), propõe que condomínios residenciais sejam obrigados a informar à polícia indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Outro tema, com proposta também encaminhada a CCJ, e que deve ser discutido nos próximos dias trata de benefícios para os magistrados tocantinenses com a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg).
A proposta do Tribunal de Justiça, com a criação do Funseg, é ter receitas e aplicação de recursos para estruturar e modernizar “os aparelhos tecnológicos utilizados pelo Poder Judiciário do Estado na execução das atividades de segurança dos magistrados”. Segundo o TJ, os recursos do fundo serão aplicados na manutenção dos serviços de segurança dos magistrados, aquisição de material e equipamentos, veículos especiais e contratação de serviços, além de custear despesas referentes à participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança.
Violência doméstica
De autoria do deputado Fabion Gomes (PL), um projeto de lei encaminhado pela Mesa Diretora a CCJ, quer determinar aos condomínios residenciais que informem indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos às delegacias de polícia e aos órgãos de segurança pública especializados. Os síndicos e administradores deverão comunicar as ocorrências nas unidades residenciais e nas áreas comuns aos condomínios.
Durante a defesa da PL, Fabion citou dados Polícia Militar do Estado do Tocantins, afirmando que houve aumento de 22% no número de casos de violência doméstica no 1º semestre de 2019, no comparativo com o mesmo período de 2018. “Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar a violência doméstica está aumentando, porém entendemos que medidas como a que propomos devem ser adotadas para que os agressores se sintam coibidos em praticar seus atos”, justificou o deputado.
Outras matérias
Outros três projetos também seguiram para a CCJ na manhã desta quarta-feira. Um deles, apresentado pelo deputado Delegado Rérisson (DC), dispõe sobre doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes da rede pública estadual, por parte do Poder Executivo, que deverá celebrar convênio com o Ministério da Saúde para esse fim.
De autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB), foi encaminhada à mesma comissão matéria que cria a banda de música do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. Em outra matéria, ela propõe a declaração de Utilidade Pública Estadual à Associação de Praças Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (APBM/TO).
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