O Ministério Público Estadual (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ingressou, nesta quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nazaré do Tocantins, Clayton Paulo Rodrigues, que teria promovido a contratação irregular de servidores durante o período eleitoral de 2012 – prática que configura abuso do poder político e econômico. A ACP alcança também o secretário municipal de Saúde, Rondinaldo Pereira Torres.
Segundo elenca o Promotor de Justiça Celsimar Custódio no texto da ACP, foram contratados profissionais para cargos de pedreiro, jardineiro e operador de retroescavadeira sem que fosse demonstrado o caráter emergencial ou excepcional que justificaria tal contratação no período eleitoral.
Além disso, foram providos, com servidores comissionados, cargos que devem ser preenchidos obrigatoriamente por concursados, por se tratar da prestação de serviços essenciais e de natureza permanente, a exemplo dos cargos de auxiliar de serviços gerais, gari, técnico de informática, motorista, assistente social, psicólogo, contador e professor.
A Ação Civil Pública destaca, ainda, que foi criada no município a figura do servidor “diarista”, não prevista para o serviço público.
O prefeito Clayton Paulo Rodrigues foi beneficiado com a contratação irregular por ser candidato à reeleição na época. No âmbito eleitoral, ele já foi condenado a multa de R$ 26.602,50.
Civilmente, o prefeito e o secretário de Saúde ficam sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.
(Flávio Herculano)
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