A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), vetou na última quinta-feira, 7, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 7, de 16 de março, da vereadora e presidente da Câmara da Capital, Janad Valcari (PL), que instituía o nome de "Márcia Barbosa de Castro" ao Centro de Cultura e Arte de Taquaruçu, cuja construção ainda será iniciada.
De acordo com o documento de veto da prefeita, o projeto não obedece ao art. 48 da Lei Orgânica do Município, por se tratar de uma obra ainda em construção. "O Autógrafo de Lei denomina edificação não construída, e deste modo, configura mera expectativa de direito", ressalta o texto.
O documento considera, ainda, o projeto como interferência em ato de gestão. "Embora a competência nessa matéria seja concorrente, não se trata de simples denominação, pois incorre em interferência em ato de gestão, especificamente na área de planejamento e ocupação do solo. Cabe ressaltar que a Administração em seus atos, sendo eles de qualquer um dos poderes, deve zelar pelos princípios constitucionais e administrativos, para que posicionamentos/propostas sejam baseados na Magna Carta, evadindo-se assim de arbitrariedade", realça a prefeitura, acrescentando que "houve violação a princípios constitucionais e administrativos na proposta".
A ordem de serviço para início da obra de construção do Centro de Cultura e Arte foi dada por Cinthia Ribeiro em evento na última sexta-feira, 8.
Comentários (0)