O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, vetou parcialmente o autógrafo de Lei nº 68, originado do Projeto de Lei nº 38 aprovado pela Câmara de Palmas em 28 de novembro de 2013, acerca da instituição do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o fundo de Inovação e Desenvolvimento Economico de Palmas (Fidep).
Os vereadores aprovaram o veto do prefeito na sessão da manhã desta terça-feira, 8, em voto secreto.
De acordo com o vereador Folha (PTN), o prefeito vetou emenda que dá o poder de voto de qualidade ou voto de minerva ao presidente do Consellho do Cidep, o empresário Fabiano do Vale, nas deliberações do Conselho em caso de empate, “por que quem tem que decidir sobre o município é o Executivo e do jeito que estava quem decidia era o conselho”, afirmou Folha.
Amastha vetou ainda a indicação de um representante da Câmara Municipal de Palmas no Conselho ,um representante da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção (Acomac) e de um representante das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Tocantins (Fampec – TO). A matéria que previa 25 componentes no Conselho, com o veto do prefeito cai para 22.
Na mensagem de veto, o prefeito justifica que as emendas acrescidas na redação “não podem prosperar na sua integridade em razão da inconstitucionalidade evidenciada e por ser contrária ao interesse público”.
O Cidep tem o poder de deliberar sobre programas de incentivos fiscais, seção de áreas públicas, alienações de áreas dos distritos indústrias, áreas empresariais e outros projetos de inovação e desenvolvimento economico do município de Palmas.
Matéria atualizada às 12h03 desta quarta-feira, 9.
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