A Comissão Administrativa de Solução de Conflitos Fiscais e Tributários foi regulamentada pelo Decreto nº 523, publicado no Diário Oficial do município da última segunda-feira, 15. Tem como objetivo aproximar a Prefeitura dos contribuintes e aumentar a eficiência da arrecadação municipal, através da negociação da inadimplência.
Essa Comissão é formada por serventuários de finanças e do jurídico e coordenada pelo procurador-chefe da subprocuradoria fiscal e tributária de Palmas, Virgílio Meirelles, e atuará de forma Itinerante.
De acordo com Meirelles, o primeiro passo é solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos inadimplentes que possuem dívida com município. “Uma equipe irá fazer a triagem dos débitos iguais ou menores a R$ 1.500,00”, adianta.
Com o trabalho de seleção realizado, essa equipe irá separar os processos por região: Arnos, Centro e Taquaralto. Cada setor receberá a visita dos técnicos. A comissão ainda vai definir as datas, os locais e o endereço específico onde os trabalhos serão realizados. Os inadimplentes vão receber uma carta-convite para comparecerem ao local de atendimento.
O público vai ser atendido por técnicos das Secretarias municipais de Finanças e de Assuntos Jurídicos. “O contato direto com o contribuinte e a facilidade no pagamento (a dívida poderá ser dividida em 24 vezes) é o grande atrativo desta iniciativa”, ressalta José Roberto Torres Gomes, secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. Além da negociação, durante as visitas, a equipe de técnicos disponibilizará aos contribuintes orientações sobre tributos e poderão ainda tirar dúvidas a respeito de legislação tributária.
Quanto às dívidas com valor superior a R$1.500,00, essas serão protestadas no mesmo momento da inscrição da dívida ativa. Isso será possível graças à assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Palmas e o Cartório e Tabelionato de Protesto Moromizato (instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil (IEPTB) - Seção Tocantins).
De acordo com Gomes, esse modelo de aumentar a arrecadação do município já é aplicado de forma bem sucedida em outras cidades e estados. “Em Palmas, a expectativa é que a arrecadação aumente em 40%”, enfatiza.
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