A Prefeitura de Gurupi, a Câmara Municipal e a Fundação Unirg têm 30 dias para realizar a adequação e atualização dos respectivos portais da transparência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). É o que diz a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), nesta segunda-feira, 15, por intermédio do Promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os portais das instituições não atendem integralmente ao disposto na LRF e na LAI. Para a Promotoria a não divulgação das informações de forma adequada e atualizada compromete o princípio da publicidade e a transparência das contas públicas.
De acordo com a recomendação, as instituições devem publicar em seus sites oficiais a relação nominal de todos os servidores públicos, o cargo exercido, o local de trabalho, o tipo de vínculo com a administração e a data de admissão. Devem, ainda, atualizar todas as informações referentes às despesas realizadas, transferências de recursos, licitações, contratos e convênios celebrados no ano de 2013.
Foi estabelecido o prazo de 15 dais para que os entes públicos encaminhem ao Ministério Público informações a respeito do cumprimento da recomendação.
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