A Prefeitura de Palmas divulgou uma nota neste domingo, 27, negando as informações de que os ônibus do transporte coletivo deixaram de circular no dia de votação do segundo turno das eleições. A administração municipal, por meio da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATC), informou ainda que foram disponibilizados 110 ônibus para circulação e reserva.
Apesar da declaração da prefeitura, a coligação "União de Verdade", que apoia a candidatura de Janad Valcari (PL) à prefeitura, entrou com uma ação na Justiça Eleitoral alegando uma suposta redução da frota de ônibus. Conforme material enviado à imprensa, fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) iniciaram uma investigação para averiguar o número de veículos realmente em circulação e apurar eventuais irregularidades.
Justiça Eleitoral determina normalização da frota de ônibus
A Justiça Eleitoral, por meio do juiz Gil de Araújo Corrêa, decidiu então que a frota deveria operar gratuitamente com a mesma regularidade dos dias úteis, conforme previsto na Resolução 23.736 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão tem como base o entendimento de que o transporte público em dias de votação é necessário para o pleno exercício do direito ao voto, especialmente para eleitores em situação de vulnerabilidade econômica, que podem depender do transporte coletivo para acessar os locais de votação.
"Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana. Nesse sentido, para os cidadãos mais vulneráveis economicamente, para os quais o custo do deslocamento assume maior relevância, a gratuidade e regularidade do transporte é meio apto a garantir a efetividade do direito constitucional ao voto, tendo o Estado o dever de adotar medidas para que todas as pessoas tenham condições de participar do processo eleitoral. A oferta de transporte público gratuito e com a mesma regularidade de dias úteis em todo o país evita que esse serviço seja usado em locais específicos como forma de interferir no resultado das eleições", diz um trecho da peça.
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