Entregue com cinco dias de antecedência, a prestação anual de contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2012 está em posse do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde a tarde desta terça-feira, 26. Conforme os dados entregues ao TCE, no ano passado o governo cumpriu todos os limites legais e aplicou 50% a mais de recursos na Saúde do que exige a lei.
Enquanto a lei exige aplicação de 12% da Receita Líquida de Impostos (RLI) em Saúde, o Governo do Estado aplicou 18,48% nessa área, ultrapassando em 6,48 pontos percentuais o mínimo previsto. Na Educação, o Governo do Estado também destinou mais recurso do que os 25% mínimos previstos na legislação – 25,12%.
Outro fato positivo é em relação às despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Estado, com gastos abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A prestação de contas foi entregue pessoalmente ao presidente do TCE, Wagner Praxedes, pelo secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Ricardo Eustáquio, que estava acompanhado do secretário-executivo, José Pedro Leite, do diretor de Acompanhamento de Gestão, Juvenal Gomes dos Santos, e da diretora de Contas Consolidadas, Lúcia Helena.
Segundo o documento, as receitas arrecadadas no ano de 2012 totalizaram R$ 6,69 bilhões, alcançando um índice de realização de 86,06% em relação à última previsão atualizada. Esse percentual significativo se deve, principalmente, a recursos advindos de convênios com órgãos federais e operações de crédito.
Em relação aos gastos, a prestação de contas mostra que o Governo do Estado fechou 2012 com um superávit orçamentário de R$ 908 milhões.
Avaliação
Na avaliação de Ricardo Eustáquio, os resultados alcançados em 2012 são satisfatórios. “Todas as metas principais que eram classificadas como prioritárias foram atingidas em sua maioria, e nós evidenciamos principalmente as questões que o Governador já vem ressaltando referentes à arrecadação que não foi o que era esperado dentro do orçamento previsto. Nós conseguimos alcançar um patamar tanto de receita quanto de despesa dentro do desejado e não descumprimos nenhum dos itens da Lei de Responsabilidade Fiscal e esperamos que o Tribunal aprove, sem ressalvas, ou com pouquíssimas ressalvas, nossas contas”, comentou.
Conforme os dados do relatório, as funções de governo que tiveram maior destinação de recursos foram: Administração, com R$ 1.382.937.702,77; Saúde, com R$ 978.903.560,22; Educação, com R$ 999.439.879,82; e Segurança Pública, com R$ 623.882.887,19. Percentualmente, esses valores representaram, respectivamente, 23,91%, 16,93%, 17,28%, e 10,79% do total da despesa realizada.
De acordo com o levantamento, o se Estado encontra em situação bastante favorável em relação à Dívida Consolidada Líquida e Operações de Crédito, pois o mesmo representa apenas 20,61% da Receita Corrente Líquida (RCL), bem inferior ao limite fixado na Resolução n° 40 do Senado Federal, em seu art. 3°, inc. I. Segundo esse inciso, o total da dívida pode ser até o dobro da RCL.
Além das demonstrações contábeis, merecem destaque as principais realizações do Governo, desenvolvidas a partir da implementação da estratégia de modernizar a gestão das políticas públicas do Estado no que se refere ao Desenvolvimento da Economia; Cuidado com as Pessoas; Valorização do Meio Ambiente; Desenvolvimento do Conhecimento e Modernização; e Implantação da Gestão para Resultados. Todas essas ações têm como objetivo proporcionar o aumento da participação do Tocantins no PIB nacional; a promoção da inclusão social; e a garantia de um desenvolvimento plenamente sustentável.
Os trabalhos de acompanhamento e monitoramento das contas do governo se desenvolvem ao longo de todo o ano pela CGE, principalmente por meio do acompanhamento das metas e resultados alcançados pelo Governo do Estado.
O secretário chefe da CGE ainda lembra ainda que as contas já foram encaminhadas a Assembleia Legislativa para deliberação. “O presidente da Assembleia nos incumbiu de entregar fisicamente estes processos”, informou, ressaltando que o Governo ainda disponibilizará a prestação de contas digitalizada ao TCE, uma vez que o órgão pretende, num prazo de até três anos, utilizar somente o formato digital.
Logo após receber o Relatório, o presidente do TCE informou que as contas serão encaminhadas imediatamente para elaboração do parecer prévio. “Hoje mesmo eu já despacho para o relator, Napoleão da Luz Sobrinho, e ele vai dar todo o andamento adequado e depois será enviado normalmente para a Assembleia dentro de 3 ou 4 meses”, afirmou.
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