O Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, 26, trouxe um Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, deputado Antonio Andrade (PTB), que concede revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos da AL no percentual de 1%.
A proposta determina que o reajuste de 1% será pago com data retrativa a 1º de maio e deve entrar em vigorar até 31 de dezembro de 2019. Conforme a Lei, a Casa pretende conceder revisão geral anual aos servidores efetivos, assim como garante os termos da Constituição Federal, porém abaixo da inflação, como determina o inciso X do artigo 37.
"A inflação acumula no período é superior, no entanto o índice é inferior para ficar de acordo com Lei de Responsabilida-de Fiscal e a Lei Orçamentária vigente", diz o trecho da proposta publicada.
A correção aplica-se também aos inativos e pensionistas.
Projeto de Carlesse
Em reunião a portas fechadas ocorrida no último dia, 19, no Palácio Araguaia, o governador do Estado, Mauro Carlesse (DEM), chegou a comunicar os deputados uma proposta de unificar a data-base de todos os servidores vinculados ao Estado em 1%. O índice é menor do que o solicitado pelos servidores. Os do quadro-geral por exemplo, pedem 5,074%, os da Defensoria Pública Estadual no mesmo valor, e os do Ministério Público Estadual, em 3,43%.
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