Os deputados da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovaram nesta quarta-feira, 12, dois Projetos de Lei (PLs) em defesa dos direitos de Pessoas com Deficiência no Tocantins.
Um deles, o PL 383/2023, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), institui a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. A proposta prevê que para usufruir do direito à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de um único assento por pessoa física, com, no mínimo, 48h de antecedência da viagem.
O texto foi aprovado e enviado para análise da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte e Desenvolvimento Urbano.
Também foi aprovado o PL 410/2023, de autoria do deputado Jair Farias (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um funcionário, profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em agências bancárias, pronto socorro, instituições públicas, hospitais, supermercados e afins no Tocantins.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram e encaminharam para a Comissão de Defesa do Direito do Idoso, o projeto de lei 511/2023. De autoria da deputada Vanda Monteiro (UB), a propositura dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas de proteção e combate à violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra à pessoa idosa.
Foi encaminhado para a Comissão de Defesa do Consumidor, o PL 604/2024, que tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de instalação de piso tátil direcional e de alerta em todos os órgãos públicos do Estado, incluindo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A autoria da matéria é da deputada Claudia Lelis (PV).
Os membros da Comissão de Finanças analisaram, ainda, o PL 634/2024. De autoria de Luciano Oliveira (PSD), pretende instituir a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins. A proposta, que tem a finalidade de criar ações que garantam a permanência do homem do campo com condições de dignidade, no meio rural, foi encaminhada para a Comissão de Desenvolvimento Rural da Aleto.
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