O Partido Socialista Brasileiro - PSB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, com pedido de medida cautelar para determinar a suspensão da eleição da presidência e Mesa Diretora para a segunda legislatura na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), que ocorreu em conjunto com a posse dos deputados e com a eleição da primeira legislatura.
O documento pede a suspensão da votação que elegeu o deputado Léo Barbosa para a segunda legislatura da Casa, que corresponde o período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027. "Seja concedida medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Emenda à Constituição do Estado de Tocantins n. 11/2022, com a desconstituição do resultado da eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura de 2023-2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins realizada em 01.02.2023", destaca o texto.
A peça ressalta que a eleição "de Mesa Diretora de Casa Legislativa para o 2º biênio deve ser realizada em data razoável e próxima ao início do terceiro ano da legislatura, mantendo-se a contemporaneidade entre a eleição e o respectivo mandato", defende a ADI assinda pelo advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, alegando ainda "descumprimento de preceito fundamental, ratificandose a liminar eventualmente concedida para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de Tocantins n. 11/2022 e, por arrastamento, da Resolução n. 365/2022", finaliza.
Emenda à Constituição
A Emenda à Constituição do Estado do Tocantins nº. 11/2022 altera o art. 15 da Constituição Estadual para estabelecer as eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma concomitante para o primeiro e segundo biênio.
Comentários (0)