O Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD) entrou nesta última sexta-feira, 31, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). A sigla alega que é inconstitucional a criação, extinção e reestruturação de órgãos ou cargos públicos e ainda a nomeação dos mais de 700 cargos comissionados feitos pelo Executivo no último mês, a partir da Medida Provisória (MP) nº 4.
De acordo com o deputado federal e presidente do partido no Estado, Irajá Abreu, vários fatores levaram a sigla a solicitar a ADI. “A criação de cargos de forma retroativa é um deles, ou seja, quer dizer que as pessoas já estavam trabalhando para o Governo antes mesmo de serem nomeadas, então (com a nomeação retroativa) o Estado deu um jeito”, disse.
Irajá explicou que o período próximo das eleições também foi um dos motivos que motivou o PSD a ir até o supremo com a ação. “A temporalidade da Medida Provisória é um fator determinante. Estamos próximos das eleições e isso é compra de voto, de cabo eleitoral para campanha. Os nossos advogados avaliaram tudo isto”, afirmou.
O presidente estadual da sigla destacou ainda que todo esse procedimento feito pelo Estado é um desrespeito com os aprovados no Concurso do Quadro Geral (CQG). “Eles estudaram, foram aprovados e o Executivo insiste em não chama-los”, completou. A ADI, de acordo com Irajá, deverá ser analisada em caráter de urgência.
Governo do Estado
Em nota encaminhada ao T1 Notícias na tarde desta segunda-feira, 03, o Governo do Estado justificou a medida. Confira a íntegra da nota abaixo.
NOTA
Em relação ao questionamento deste veículo de comunicação, o governo do Estado informa que a Medida Provisória foi editada para adequar a estrutura administrativa do Estado. A adequação resultará numa economia anual de R$ 31,2 milhões (R$ 2,4 milhões por mês). Isso por que em julho de 2013, a despesa com salários de cargos em comissão no Estado era de R$ 11,8 milhões por mês. Agora, mesmo que todos os cargos da Medida Provisória sejam ocupados, a despesa será de R$ 9,4 milhões por mês.
Cabe destacar ainda que os cargos criados pela MP são de assessoramento, com funções completamente diferentes daquelas previstas no concurso do Quadro Geral.
Ainda em relação à convocação dos aprovados do referido concurso, o governo informa que 3.302 já foram chamados, o que representa 73,17% do total de aptos para provimento imediato. A Secretaria reafirma que as convocações serão feitas à medida em que houver necessidade.
Sobre a ação do partido político, o governo do Estado informa que aguarda a citação para fazer sua manifestação em juízo.
Entenda
O Governo do Estado republicou no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 10 de janeiro, a Medida Provisória (MP) nº 4, que trata da criação e extinção de cargos de Direção Estrutural (CDE) e de Cargo de Assessoramento Direto (CAD), estes distribuídos em Função de Assessoramento Setorial (FAS), níveis 1 a 12, nas pastas do Executivo.
Após uma comparação feita pelo T1 Notícias foi constatado que houve um aumento de 750 novas vagas, sendo 110 para CDE e 640 para CAD. A nomeação das pessoas que assumiram os cargos comissionados foi publicada em vários diários no decorrer do mês de janeiro.
(Atualizada às 15h56 para inserção da nota do Governo do Estado)
Confira a ADI:
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