O jurídico do Partido dos Trabalhadores no Tocantins (PT/TO) apresentou nesta sexta-feira, 13, uma representação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) sobre a forma como foi feita a totalização dos votos das eleições proporcionais para deputado federal no Tocantins. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o advogado Nile William Fernandes, informa que o objetivo é defender uma interpretação da lei eleitoral de forma mais justa e coerente com o princípio da representação eleitoral. "Estamos muito esperançosos e seguiremos na defesa da democracia, do pluralismo e do mandato do companheiro Célio Moura", disse.
Nile antecipou que o PT nacional levará a questão levantada pelo PT Tocantins ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Compartilhei esse debate com meu amigo, o jurista Eugênio Aragão, que considerou muito pertinente nosso estudo".
De acordo com Nile, a legislação prevê que partidos ou federações que atinjam o quociente eleitoral — uma quantidade mínima de votos — têm direito a eleger parlamentares. Conforme o advogado, quando nem todas as vagas são preenchidas por esse critério, entram as chamadas sobras eleitorais para distribuir o que resta de forma equilibrada.
Contudo, o advogado observa que essa não foi a interpretação adota pelo TRE-TO e da qual ele, respeitosamente, discorda. "Na interpretação adotada pelo TRE-TO, permitiu-se a eleição de mais de um parlamentar por partidos que não atingiram o quociente eleitoral, já na primeira etapa da distribuição das sobras. Trata-se de um entendimento técnico com o qual respeitosamente discordamos. Em nossa visão, essa leitura pode afetar a representatividade e o equilíbrio do resultado eleitoral.", observou o advogado Nile Wiiliam.
Entenda o caso
Para atender a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) realizou na segunda-feira, 9, a cerimônia pública de reprocessamento da totalização dos votos das Eleições Gerais de 2022 para o cargo de deputado federal. A conclusão da Comissão Apuradora do TRE-TO foi que no estado do Tocantins há apenas um candidato eleito nas eleições de 2022 para o cargo de Deputado Federal com menos de 20.753,40 votos, ou seja, menos de 20% do quociente eleitoral e que inexiste candidato eleito para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022 com menos de 6.952 votos.
Com este entendimento do TRE-TO, o resultado da retotalização confirmou apenas a eleição de Tiago Dimas (Podemos) para a Câmara Federal no lugar de Lázaro Botelho. O TRE-TO dará posse a Dimas nesta segunda-feira, às 18 horas.
A retotalização aconteceu em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicada ao Artigo 11, § 4º, da Resolução TSE nº 23.677/2021, que determina que “quando não houver mais partidos políticos ou federações que tenham alcançado votação de 80% do quociente eleitoral e que tenham em suas listas candidatas ou candidatos com votação mínima de 20% desse quociente, todos os partidos políticos, federações, candidatas e candidatos participarão da distribuição das cadeiras remanescentes, aplicando-se o critério das maiores médias”.
Confira aqui a representação na íntegra
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