O deputado estadual José Augusto Pugliese (PMDB) afirmou estar estarrecido com o Decreto nº 5.138, publicado no Diário Oficial do Estado e a Medida Provisória nº35, que tramita na Assembleia Legislativa (AL), que segundo ele, possibilitam ao Governo a transferência de título de áreas públicas de Palmas pela TerraPalmas, entidade público-privado, para o privado.
“Esse Decreto desapropria 806 hectares de terras em Palmas e a MP permite que a TerraPalmas possa emitir título de terra por área na capital. Transforma o público em privado e dá título para privado”, avaliou o deputado estadual José Augusto Pugliesi.
O Decreto "declara de utilidade pública, para fins de desapropriação", 806 hectares localizados no Plano Diretor de Palmas e justifica o ato pela conveniência e oportunidade de promover a regularização fundiária nas áreas rurais da capital. Informações sobre as medições estão no DOE da última quinta-feira, 30.
Já a Medida Provisória nº35 com força de Lei, que tramita na AL, altera o Art. 4º da Lei 2.758 de agosto de 2013 e solicita autorização para que o Governo possa promover a regularização fundiária em imóveis localizados na área urbana de Palmas.
Na mensagem, o governador Sandoval Cardoso justifica que o objetivo é "estender aos atos, contratos, ações da TerraPalmas, quando evidente interesse público, a aplicação da tabela de valores utilizada na regularização fundiária". Ele destaca, ainda, que a modificação proposta é para o cumprimento real dos objetivos da TerraPalmas, "quando se trate de área de expansão urbana, não parceladas, sem infraestrutura, que não podem ser alienadas em lotes individualizados".
Para o deputado José Augusto trata-se de uma “aberração”, a começar porque não se sabe quem são os donos da TerraPalmas, que é uma entidade de parceria público-privada. “A TerraPalmas é dona do patrimônio imobiliário do Estado. Quando virou uma parceria público-privada, entraram muitas pessoas privadas que passaram a ser donas do patrimônio”, avalia.
“Quando ele [O Governo] emite o decreto, ele está emitindo o título de terra pública para privado e não pagou um real”, disse ao ponderar que se trata de uma área muito grande, já ocupada.
O deputado declarou, por fim, que fez o pronunciamento para alertar os deputados e pediu ao Governo que envie documentos da TerraPalmas, embora o ato já esteja publicado.
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