Em entrevista ao T1 Notícias na manhã desta quarta-feira, 28, o deputado estadual Ricardo Ayres, relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e trata do aumento do teto salarial aos servidores públicos do alto escalão, informou que a discussão é mais profunda do que um teto estabelecido para uma categoria.
“Tem que ser uma discussão mais ampliada no sentido de entender até onde vai a capacidade de pagamento do Estado, até onde vai o direito do cidadão de ter serviços públicos adequados e até onde vai a condição dos servidores de maneira geral em se satisfazer dos recursos públicos em detrimento da população que não tem nada em saúde pública e educação”, ponderou.
A PEC propõe aumentar o teto salarial de servidores do alto escalão de R$ 24 mil para cerca de R$ 30 mil, equiparando ao teto de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A proposta engloba médicos, coronéis, delegados e auditores fiscais e é defendida por uma comissão de servidores que argumenta que a PEC já foi aprovada em 21 estados da federação e vai permitir a recuperação de perdas de rendimentos retidos por desatualização da Constituição Estadual.
Ayres afirmou que ainda não tem parecer prévio sobre a PEC e que a CCJ deverá realizar audiências com as partes interessadas para debater o mérito do tema e encontrar um equilíbrio. “A ideia é fazer audiências públicas, convidar o governo, todas as categorias envolvidas, sindicatos e a sociedade de maneira em geral para discutir isso. Vamos iniciar essa discussão convidando o Poder Executivo para que possa apresentar os seus números e a AL guiar essa reforma tão importante. Precisamos fazer um equilíbrio e é bom que isso aconteça no Poder Legislativo”, destacou o parlamentar.
Pessoalmente, o deputado defende que a população menos assistida é quem pagaria a conta. “O cidadão não aguenta mais sofrer pela falta de atendimento digno. Precisamos entender que nós funcionários públicos, que eu também sou, trabalhamos para um milhão e meio de habitantes, e não são um milhão e meio de habitantes que vão trabalhar para 50 mil servidores, então temos que equilibrar essa discussão”, disse Ayres.
Autor do projeto defende equiparação
Ao T1 Notícias, o deputado Nilton Franco (MDB), autor do projeto, disse ontem, 27, que o objetivo é desvincular o teto do salário do governador e justificou que se trata de um direito adquirido. “Na verdade não se trata de aumento salarial. É um direito adquirido. Esses servidores já recebem esse valor na folha, mas como é maior que o teto do governador, temos que devolver para o Estado. O que passa do teto é devolvido, o próprio Estado já retém”.
O deputado, que também é auditor fiscal, detalhou a proposta. “A única coisa que reivindicamos é que nosso salário não fique condicionado ao salário do governador. Quando o Siqueira [Campos] entrou, baixou o salário dele para R$ 24 mil e até hoje está assim. E se entrar outro e quiser mudar de novo? Não podemos ficar à mercê disso. Nós não estamos pedindo aumento de salário, nós estamos pedindo que cumpra a Constituição. Esses servidores tem mais de cinco anos que não tem data-base, nem progressão. A título de exemplo, um major está recebendo quase igual a um coronel”, defendeu Nilton Franco.
Questionado pelo T1 sobre a PEC chegar num momento inadequado devido à crise econômica que o Estado atravessa, o parlamentar justificou. “Sei que o momento é complicado para o Estado, mas isso já está no Orçamento, já incide no salário dos servidores”.
Estado diz que não consegue pagar
Em nota, a Secretaria da Administração (Secad) informou ao T1 que a atual gestão não é contra qualquer implemento salarial para os servidores, entretanto, a atual condição orçamentária e financeira do Estado não permite tais implementos.
Segundo dados da Secad, a propositura beneficiaria 1.024 servidores estaduais e provocaria um impacto mensal ao Estado de R$ 3.839.379,97 e anual de R$ 51.178.934,96. O acréscimo na folha seria de 1,21%.
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