Os técnicos administrativos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) receberam o apoio do deputado Ricardo Ayres (PSB) durante a sessão da Assembleia Legislativa (AL), na manhã desta quinta-feira, 9. Ele falou do sentimento de preocupação dos servidores que enfrentam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Sobre os pontos abordados na ADI, o deputado fez questão de ressaltar alguns. “Vamos destacar para que chegue ao Governador que sempre foi muito sensível aos servidores”, ponderou ao informar que “o Ministério Público disse que a despesa foi criada em período vedado, o que é mentira, já que foi assinada em junho”.
O deputado defendeu ainda que a Casa de Leis “achou por bem aproveitar aqueles que já estavam desenvolvendo as atividades e, por isso, não foi criada despesa”, disse o deputado ao lembrar sobre outro ponto alegado na ADI, que é o aumento de despesas.
“Foi dado provimento sem concursos quando foi feito o aproveitamento de servidores que já estavam na mesma carreira e com os mesmos vencimentos. Não existiu nenhum aumento com a nova tabela, permaneceu idêntico. De forma que não tendo aumento de salário não houve aumento nas despesas”, pontuou.
Para Ricardo Ayres, não há inconstitucionalidade na Lei aprovada pela AL. “Ela não está em desacordo com o ordenamento jurídico e muito menos com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Na oportunidade, o deputado apontou que são 101 coletorias que funcionam tendo em vista o trabalho dos profissionais. “É o trabalho desses servidores que garante a arrecadação necessária para o Estado funcionar. São eles que ajudam o Estado a promover a arrecadação tributária”, disse.
Ayres lembrou que os servidores reivindicam há mais de 15 anos pertencer ao quadro de servidores da Sefaz e que, em 2014, Sandoval criou o quadro próprio da Sefaz. “Foi feito o que a comunidade queria e através de emenda nós mantivemos aqueles que ocupavam os cargos e tem um trabalho pautado na dedicação”, relatou o deputado.
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