Repercute nesta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Wanderlei Barbosa, que inclui a Casa como instância de decisão sobre as políticas públicas, dentre elas, alterações no plano diretor dos municípios compreendidos pelas regiões metropolitanas. Seis deputados votaram contra nas duas fases de votação e quatro não votaram.
Eduardo Siqueira Campos, Toinho Andrade, Zé Roberto, José Bonifácio, Elenil da Penha e Ricardo Ayres foram contra a alteração na Lei; já Jorge Frederico e Luana Ribeiro não compareceram à sessão, tampouco Paulo Mourão, que está de licença médica. O deputado Valdemar Júnior, que estava na sessão no momento da votação, não estava no plenário, por isso, não deu seu voto.
O deputado Ricardo Ayres, que levantou um intenso debate com Wanderlei Barbosa, por ser contra a apresentação da matéria, disse ao T1, na manhã desta quarta, que a "medida é um atentado à autonomia e a liberdade dos municípios, que tem na Constituição Federal a atribuição de discutir o seu planejamento urbano e a ocupação territorial".
Ayres disse ainda que não tem a menor condição de uma alteração como essas se manter. "Isso viola e tira das Câmaras Municipais a competência que tem e mais do que isso, acaba engessando toda a política de desenvolvimento das cidades que compõem as regiões metropolitanas", finalizou.
Comentários (0)