O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei 705/2023, que põe fim ao prazo de validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura, tais como o Transtorno do Espectro Autista, amputações de membros, paralisia cerebral grave, doença de Alzheimer e diversas doenças genéticas.
De acordo com o autor, não é razoável obrigar o paciente a procurar um serviço de saúde para conseguir um laudo médico atualizado, como se a condição presente pudesse ser revertida. “Além de causar transtornos à pessoa que tem que comparecer à avaliação médica, sobrecarrega os sistemas de saúde já funcionando no limite. Um exemplo clássico é de uma pessoa com a perna amputada. Qual a razão para obrigá-lo a comparecer periodicamente a um serviço de saúde apenas para conseguir um documento afirmando que não houve alteração desta situação?”, explica Ricardo Ayres.
O parlamentar lembra que este projeto reduziria inclusive as burocracias para os recebimentos dos benefícios sociais que exigem laudos. “São um fardo desnecessário para muitos e representam um obstáculo burocrático que pode levar a atrasos e interrupções no recebimento de benefícios essenciais”, concluiu Ayres afirmando que é preciso considerar a hipótese de novas pandemias, como a de COVID-19, quando as pessoas estão sendo aconselhadas a ficar em casa e evitar aglomerações.
A proposta determina ainda que nos casos em investigação ou em acompanhamento, o profissional de saúde que vai assinar o documento deve registrar essa situação.
Tramitação
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá prosseguir.
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