O vereador eleito de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), dono de sete dos 11 imóveis urbanos que teriam sido vendidos pelo Governo do Estado de "forma fraudulenta" (conforme o MPE), informou na manhã desta segunda-feira, 5, que todos os procedimentos legais foram seguidos e que não há irregularidades no processo de aquisição. “Eu fui ao cartório e tirei uma certidão negativa dos lotes, não tinha nenhuma restrição, depois comprei e paguei, inclusive todos eles estão na declaração de bens que fiz à Justiça eleitoral”, declarou Freitas informando que não comprou lotes do Estado, mas de terceiros.
Segundo Freitas, todos os imóveis estão localizados na Arso 71 e lhe custaram entre R$ 10 e 12 mil, com exceção de um que custou 25 mil. “A meu ver o argumento de que os lotes foram adquiridos abaixo do valor já caiu porque hoje tem lotes em Palmas que a pessoa compra com R$ 1.000,00 de entrada e fica pagando as parcelas de R$ 200,00, quando termina fica até mais barato”, disse.
No Ministério Público
Ainda segundo o vereador, o Ministério Público Estadual já lhe chamou para prestar esclarecimentos sobre a aquisição dos imóveis. “Eu fui chamado e estive lá (MPE) na semana passada, mas não tinha energia, mas na próxima quarta-feira eu vou retornar para prestar as informações. Vou levar todos os comprovantes de pagamento e a escritura dos imóveis”, finalizou.
Entenda
O MPE conseguiu reverter, no Tribunal de Justiça (TJ), decisões liminares de 1º grau que haviam desbloqueado 11 imóveis urbanos em Palmas, adquiridos, de forma fraudulenta, junto ao Governo do Estado, via Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins). Com a decisão, a revenda dos lotes fica vedada.
Segundo os argumentos do MPE, apresentados por meio da 28ª Promotoria de Justiça, os imóveis foram comprados a preço vil, muito abaixo do valor de mercado, configurando subfaturamento, e, ainda, sem que tivessem passado pelos requisitos básicos para a alienação de bens públicos: avaliação prévia e justa, autorização específica do Poder Legislativo, processo licitatório. Segundo as informações, também consta nas compra o uso de documentos falsificados.
Revenda
Todos os lotes já foram revendidos a terceiros, que procuraram a Justiça para pedir o desbloqueio dos bens, alegando desconhecerem que a venda inicial pelo Estado configurou ato de improbidade administrativa. Em primeira instância, os pedidos dos embargantes foram atendidos, via liminar, no entanto estas decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça.
O Ministério Público irá investigar os embargantes para determinar seus envolvimentos no esquema de venda ilegal de lotes públicos.
Alerta
A 28ª Promotoria de Justiça alerta aos interessados em adquirir lotes urbanos ou industriais nesta Capital para que, antes da compra, verifiquem se os mesmos não possuem pendências ou se estão bloqueados pela Justiça. Para tanto, devem consultar o Cartório de Registro de Imóveis e também o Fórum de Palmas, na 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos. Na Capital, cerca de 600 lotes estão bloqueados pela Justiça.
Terceiros compradores
Simone Maria Lacerda Neres
Renato Tolentino Mendes
Rogério de Freitas Leda Barros
Ademar Rodrigues
Laerte Arruda dos Santos
Niki-Lauda Dias de Sousa
Orival São José e Maria do Carmo Clementino São José
Denise Cristina Santana Fleury
Lourdes Lúcia Goi
(Com informações assessoria)
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