Servidores públicos protestaram na manhã desta terça-feira, 29, na Câmara Municipal de Palmas, contra a Medida Provisória nº 04/2016, já em tramitação, que propõe alterações na estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal, o Previpalmas.
Durante a sessão plenária, vereadores se posicionaram contra o projeto. “Eu, Major Negreiros, nesta MP, não voto a favor do governo”, disse o parlamentar, acrescentando que votará em favor do funcionalismo. Negreiros, que é servidor efetivo do Governo do Estado, disse temer desvio de recursos do Previpalmas, a exemplo do que ocorreu na previdência estadual, com o Igeprev. O vereador destacou que o presidente do Previpalmas terá que convencê-lo da viabilidade técnica da medida provisória.
Etinho Nordeste (PPS), também da base aliada, marcou posição contrária. “O vereador Etinho Nordeste é contra essa medida provisória”, declarou.
Milton Neris (PR) defendeu o arquivamento do projeto. João Campos (PCS) e Júnior Geo (PROS) explicaram que a MP foi encaminhada à Câmara sem a apresentação do impacto financeiro, como é previsto na Lei Orçamentária, o que torna o projeto inconstitucional. “Não resta alternativa senão o arquivamento desta medida provisória”, concluiu Campos.
Antes da votação no plenário, a medida provisória será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo informações da Assessoria da Câmara de Palmas, se depender do presidente da comissão, vereador Emerson Coimbra (PMDB), o projeto será arquivado. Além de Coimbra, a comissão é composta por mais quatro vereadores, já tendo garantido três votos favoráveis ao arquivamento.
O presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB) lembrou que a CCJ só pode analisar a inconstitucionalidade da matéria. Caso a gestão envie o projeto com a previsão orçamentária, a votação da MP em plenário terá que ocorrer.
Cidade de Palmas responde
Em nota enviada ao T1 Notícias, a prefeitura de Palmas informou que sobre os questionamentos dos sindicatos, está havendo um “enorme equívoco, pois a MP 04 criou apenas quatro cargos, quais sejam: Diretor de Investimento – DAS-4 (Só pode ser ocupado por servidor de carreira); Assessor Técnico II – DAS-5; Presidente da Junta Medica – DAS-4; e Gerente de Pericia - DAS-7”.
Ainda segundo a nota, “ressalta-se ainda, que o impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,3 milhão equivale ao gasto total anual com servidores ativos do Instituto, e não com a alteração proposta pela MP 04”.
Quanto às competências delimitadas ao Presidente do Instituto, a prefeitura informou que em nenhum momento sobrepõe ou suprime as competências dos Conselhos Previdenciário e Fiscais, que estão devidamente dispostas nos artigos 97 e 100 da Lei 1414/2005.
“Destaca-se ainda que a Junta Médica segue um modelo proposto pelo Ministério da Previdência Social, onde atuará somente em face dos servidores efetivos, e ainda visa atender o previsto no art. 20, parágrafo 6º e art. 53 da Lei nº 1414/05, que prevê a revisão anual das aposentadorias por invalidez, tendo em vista seu caráter reversível. Cabe mencionar que a presente alteração na estrutura foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência, cuja ATA de Reunião foi devidamente publicada no DOM nº. 1.429, em 26 de fevereiro de 2016”, informou a gestão.
A prefeitura destacou ainda que uma reunião foi agendada para a tarde desta terça, 29, com os representantes dos sindicatos visando analisar as demandas das categorias. “Entretanto, os representantes sindicais não compareceram. A gestão permanece aberta ao diálogo com as categorias”.
(Atualizada às 18h08 - Com informações da Ascom/Câmara de Palmas)
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