O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), representante legal das diversas categorias profissionais de servidores públicos tocantinenses, torna público o seu REPÚDIO à situação de caos e insegurança administrativa em que o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) deixou o Estado do Tocantins, principalmente, ao deixar o cargo sem honrar com o pagamento dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de Dezembro de 2014. O não pagamento trouxe sérios transtornos aos servidores, já que todos têm seus compromissos mensais e suas contas a pagar.
O SISEPE-TO apurou que o ex-governador sequer empenhou a folha de Dezembro e tal medida fere nitidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) especialmente os artigos 1º e 17º, que tratam da gestão fiscal planejada e das despesas obrigatórias de caráter continuado. Cabe ressaltar que, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, havia previsão orçamentária para os gastos com pagamento de pessoal.
Mas, o descontrole não para por aí. O Sindicato também apurou que o Governo de Sandoval Cardoso repassou somente uma parte do valor das contribuições previdenciárias do IGEPREV, dos meses de Setembro, Outubro e Novembro. As contribuições não repassadas envolvem tanto a parte patronal (relativas ao Governo) quanto aquelas descontadas mensalmente dos servidores públicos. O não repasse das contribuições recolhidas configura indício de crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal Brasileiro, Artigo 168-A, Título II, que trata dos crimes contra o patrimônio público. A pena prevista é reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
Por fim, o SISEPE-TO reitera que o salário é um direito fundamental de todo trabalhador, de caráter alimentar e atende a um universo de necessidades pessoais e essenciais de cada servidor e de sua família. O Sindicato informa que já esteve com o atual Governador do Tocantins, Marcelo Miranda e ele afirmou que o pagamento do salário de dezembro é uma das primeiras prioridades da nova gestão. O SISEPE-TO espera do novo Governo, uma solução rápida e comprometida com os milhares de servidores públicos e suas famílias que dependem diretamente desse dinheiro para honrar com seus compromissos.
O Sindicato está alerta e cobra também uma atuação incisiva dos órgãos fiscalizadores competentes como o Ministério Público (MPE), o Tribunal de Contas (TCE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE), para que haja punição dos responsáveis pelo não repasse das contribuições do IGEPREV e não pagamento do salário de dezembro de 2014.
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