Com 11 votos a favor e cinco contra, a Câmara aprovou a polêmica Medida Provisória (MP) nº 03 na noite desta sexta-feira, 22. A Casa de Leis é composta por 19 parlamentares, sendo 16 da base aliada e três de oposição, mas Marilon Barbosa (PSB), João Campos (PSC) e Gerson da Mil Coisas (PSL) faltaram à sessão que foi marcada para às 9 horas e remarcada para às 14 horas, mas só teve início às 18 horas. Procuradores fizeram protesto com faixas cobrando respeito às leis e mais autonomia. A MP recebeu três emendas, o que segundo a Câmara a tornou em projeto de lei de conversão de MP.
Além das MP 03 que altera a carreira dos Procuradores do município e cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos entre outros, também foram aprovadas as MPs 01 e 02. A medida 01 reorganiza a estrutura do Poder Executivo, cria cargos e a 02 cria cargos comissionados para a implantação e execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios.
Na MP 03, os votos contrários à sua aprovação foram do vereador Etinho do Nordeste (PPS), Iratã Abreu (PSD), Joaquim Maia (PV), Lúcio Campelo (PR) e de Júnior Geo (PSB). Este último e Etinho, da base aliada do prefeito, Carlos Amastha (PP) votaram pela ilegalidade da MP ao lado dos parlamentares da oposição Iratã, Maia e Campelo.
Vergonha
“Estamos sendo atropelados”, disse Lúcio Campelo (PR) ainda antes da votação adiantando que a oposição seria derrotada pela base aliada. Ele acrescentou que os procuradores do município devem buscar seus direitos na Justiça. “Estamos sendo atropelados para responder aos interesses da Prefeitura”, destacou Campelo que apontou: “É um momento que me causa vergonha ver uma matéria eivada de vícios sendo apreciada e aprovada pelos nobres pares. Estão criando secretarias sem dizer de onde vai sair o dinheiro, claramente afrontando a Lei”.
Joaquim Maia (PV) declarou votar a favor da MP 03 e disse que a oposição buscou o entendimento, mas que as emendas da base aliada não sanavam as ilegalidades nas medidas. Destacando a discussão da legalidade ou ilegalidade e de ser base ou não ser base aliada, o vereador Júnior Geo (PSB) disse votar contrário a MP. “Meu voto, por uma questão de constitucionalidade, vai ser contrário por acreditar que a medida provisória é inconstitucional. Não deixo de ser base governista, não é um voto oposicionista”, afirmou.
Aliados
O líder do Governo, Joel Borges (PMDB), rechaçou que os vereadores da base aliada estariam votando para satisfazer os interesses do prefeito Carlos Amastha. “A prova é que alguns votos contrários são da base”, afirmou. O vereador Rogério Freitas (PMDB) disse não gostar de ser taxado de ser oposição ou situação. “Todas as emendas modificativas, supressivas e aditivas foram feitas pelos vereadores da base. Os vereadores que se intitulam de oposição não fizeram”, criticou Freitas.
Rebatendo
Afirmando que seu voto era legalista, o vereador Iratã rebateu as afirmações de Freitas e apontou que a oposição contribuiu com o debate das MPs. Ele criticou Amastha pelas suas declarações no Twitter feitas nesta sexta-feira, 22. Conforme Iratã o prefeito teria dito que as alegações de ilegalidades nas MPs feitas pela oposição “são esdrúxulas e não são válidas”. “Um vereador da base (Júnior Geo) votou contra a MP. Quer dizer que sua base não tem valor?”.
MP 02
O vereador Júnior Geo (PSB), relator da MP 02, deu parecer contrário a sua aprovação, mas foi favorável no que considerou como “no ponto de vista do orçamento”. O vereador Folha (PTN) pediu a palavra e disse não entender o voto do relator, pois deu parecer contrário à MP e disse ser favorável no ponto que há previsão de verba no orçamento. “Se eu der um parecer favorável eu não voto contrário”.
Damaso criticou a oposição e disse que estavam “fazendo oposição sistemática”. Iratã rebateu a crítica de Damaso e afirmou que não há voto sistêmico. “Estou no meu direito de vereador de acompanhar o voto do relator. Estou dando o meu voto seguindo o relator. O que me parece é que vossa excelência, vereador Damaso, é que tem votado sistemicamente com o prefeito”, retrucou tirando aplausos dos presentes na galeria.
Sancionar
Mas, mesmo após a aprovação das MPs na Câmara, na última quarta-feira, 20, o prefeito Carlos Amastha, prometeu à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, que vai aguardar o parecer da entidade sobre a legalidade da MP 03 para decidir se vai sancionar ou não. O parecer da Ordem e seu posicionamento sobre a MP 03 só deve sair no próximo dia 5.
Procuradores
O presidente da Associação dos Procuradores do Município, Antônio Chrysippo de Aguiar, disse que a categoria vai decidir na segunda-feira as suas estratégias contra a aprovação da MP 03 que altera a estrutura da Procuradoria Geral do Município. Segundo ele, a legalidade foi deixada de lado no momento em que a Câmara aprovou a medida. “A coisa não acaba aqui. Vamos ouvir o posicionamento da OAB e temos ainda o Ministério Público Estadual, o Judiciário. Queríamos que a Câmara que nos representa não aprovasse a lei”, disse Aguiar.
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