A deputada Solange Duailibe (PR) apresentou requerimento durante a sessão desta terça-feira, 21, em que solicita do secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Turismo e Cultura, Alexandre de Castro e Silva, informações sobre a metodologia de fiscalização das empresas beneficiárias de incentivos fiscais e também o envio à Assembleia Legislativa, do relatório anual referente aos anos de 2015 e 2016, referentes às atividades e resultados dos programas de benefícios fiscais.
A parlamentar justifica sua propositura no princípio da publicidade, para que a sociedade tenha possibilidade de ter conhecimento dos atos administrativos e também realizar o controle social nestes mesmos atos. A deputada reforça que os incentivos fiscais tem a natureza de fortalecer o Estado. “Na verdade, o Estado ganha mais do que oferece, essa é atônica dos incentivos para todos os governos”, argumentou no requerimento.
No entanto, a deputada Solange Duailibe afirma na proposta, que o discurso do Governo tem sido de que os incentivos fiscais têm “sufocado” os cofres do Estado, argumento que a deputada discorda. “Os benefícios fiscais não provocam constrição de receita, a menos que o Poder Administração não esteja sendo capaz de fiscalizar suas concessões, ou esteja celebrando benefícios tributários sem a exigência de contrapartida, o que seria passível de punição aos responsáveis por crime de improbidade”, afirmou.
A parlamentar afirmou também que a mínima estrutura existente no Conselho de Desenvolvimento Econômico, responsável pela fiscalização das concessões, está à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o que tem dificultado a ação de inspeção. “O único veículo que o Conselho dispõe e que foi adquirido com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômic para operacionalizar as fiscalizações nunca saiu da disposição do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico, dificultando os serviços por parte do Conselho”, declarou.
Requerimentos
A deputada Solange Duailibe também apresentou requerimentos visando a expansão do Projeto de Produção Agroecológica Sustentável do Ruraltins para os municípios de Talismã, Alvorada e Sandolândia.
A parlamentar também solicita da Agencia Tocantinense de Transportes e Obras o revestimento primário da estrada que liga o município de Araguaçu ao distrito de Marilândia e também na estrada ligando Araguaçu ao distrito de Baianópolis.
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