Na última quinta-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro privilegiado para deputados federais e senadores. A medida limitou as hipóteses em que os parlamentares serão julgados pela Corte em processos criminais. A mudança atinge inicialmente pelo menos dois deputados federais do Tocantins que estão sob investigação: César Halum (PRB) e Carlos Gaguim (Democratas). Os processos relacionados aos parlamentares agora serão remetidos à Justiça do Tocantins.
Halum e Gaguim são investigados no Inquérito Nº 3611 por crimes de peculato e corrupção, que supostamente teriam ocorrido entre os anos de 2008 e 2010, quando Gaguim, então presidente da Assembleia Legislativa à época, assumiu o cargo de governador do Tocantins, após cassação de Marcelo Miranda, e Halum era deputado estadual na Casa de Leis do Tocantins.
Em declaração à imprensa nesta quarta-feira, 9, Halum informou que não há comprovação de qualquer ilícito contra ele e destacou ter a certeza de que agora o caso será julgado com a agilidade que ele mesmo espera e comprovará que ele foi alvo de calúnias. Também em nota, Carlos Gaguim também se pronunciou, afirmando "que não cometeu nenhum ilícito e que todos os atos praticados como Governador do Estado ocorreram dentro da legalidade". Por fim, o parlamentar reafirma que acredita na Justiça e que os fatos desta investigação serão esclarecidos.
Entenda
Foro privilegiado é um direito que é dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos. Esse direito é em relação ao julgamento de processos criminais. O foro privilegiado permite que os ocupantes desses cargos não sejam julgados pela justiça comum (primeira instância) como acontece normalmente com os processos. A pessoa deixa de ser “privilegiada” assim que deixa o cargo que contava com foro por prerrogativa de função. No caso do ex-governador Marcelo Miranda, isto ocorreu com a perda do mandato. No Brasil, existem atualmente mais de 38 mil autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição Federal.
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