Nesta terça-feira, 29, o Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) informou que está analisando todos os convênios feitos pelo Tocantins em 2018, por meio da Secretaria Estadual da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) e Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). A suspeita é que o governador interino Mauro Carlesse (PHS) estaria utilizando a máquina pública para conseguir apoio político. De acordo com o TCE se as suspeitas forem confirmadas, as ações geram dano à administração pública.
Os gestores das pastas Claudinei Quaresmim, Vígilio da Silva Azevedo e Roberta Castro estão impedidos de firmarem convênio até o fim das eleições suplementares, “salvo os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”, como ilustra a publicação. Os gestores estão impedidos de pagar qualquer convênio que tenha se estabelecido no período de 22 de março até 3 de junho e apresentem cópia integral de todos os processos firmados no ano em vigência, independente de terem sido liquidados ou não.
O TCE ainda determina pagamento de multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 60 mil se os termos do despacho forem descumpridos pelos responsáveis, representados neste caso por Claudinei Quaresmim, Vigílio da Silva Azevedo e Roberta Castro.
Também estão intimados a apresentarem cópias integrais dos documentos, sob pena de mesma multa, as gestoras Wande Mary Oliveira, da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e Adriana da Costa Pereira Aguiar, da Secretaria de Educação, Juventude e Esporte.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que: "o Governo do Tocantins respeita integralmente as restrições impostas pela legislação eleitoral, praticando procedimentos administrativos em conformidade com a legislação e compatíveis com o período da eleição suplementar; todos os convênios, programas e/ou processos de pagamentos de contratos estão recebendo análise acurada e cuidadosa da Procuradoria Geral do Estado, com recomendação para observância das restrições eleitorais, em todas as áreas e setores da estrutura do Executivo, inclusive as determinações da Justiça eleitoral. De forma que, apesar de não ter recebido oficialmente a recomendação do respeitável órgão de controle, o Governo do Tocantins, por meio da PGE, informa que mantém-se vigilante, cumprindo suas atribuições constitucionais".
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