Por meio de Medida Cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação da Assembleia Legislativa (AL) que previa a compra de 40 smartpnhones e 45 tablets com características específicas da marca Apple. De acordo com Despacho n° 504/2015, de autoria do conselheiro Alberto Sevilha, publicado no Boletim Oficial (BO) do TCE nesta sexta-feira, 30, “no edital há supostas irregularidades capazes de macular todo o procedimento”.
O conselheiro Alberto Sevilha destaca como irregularidades que tendo o edital sido publicado no dia 28 de janeiro e a realização do Pregão Presencial datada para o dia 5 de fevereiro, há apenas seis dias para a apresentação de propostas. E, ainda, que mesmo não tendo especificação clara da marca dos objetos no edital, os produtos claramente pertencem a Apple.
Conforme o Despacho, o Edital de Licitação está suspenso até que seja readequado: “Em sede de medida cautelar, a SUSTAÇÃO temporária do Aviso de Pregão Presencial nº 01/2015, da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 162, caput e inciso II, do Regimento Interno/TCE/TO c/c Artigo 19 da Lei N° 1284/2001 (LO/TCE-TO) na fase em que se encontra, em face das irregularidades apontadas, até que o procedimento licitatório seja devidamente adequado a legislação vigente”.
O conselheiro Alberto Sevilha pede ainda a citação do presidente da AL, deputado Osires Damaso (DEM), que é candidato à reeleição para a Presidência da Casa neste domingo. O presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luiz André, também é mencionado. O custo total da aquisição seria de R$ 255 mil.
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