Termina nesta terça-feira, 24, o prazo para os partidos políticos que irão participar das eleições suplementares realizarem a abertura de conta bancária específica para “Doações para Campanha", em instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil, caso ainda não possuam.
A data para abertura de contas, de acordo com a Resolução do TRE-TO nº 408/2018, determina que o prazo para abertura de conta bancária é de três dias contados da data em que se permite realizar convenções. Para o pleito suplementar, ficou determinado que as convenções fossem realizadas a partir de 21 de abril, sendo assim hoje, 24, o prazo final.
É obrigatório que todos os candidatos que tiveram suas candidaturas registradas abram uma conta especifica para doação. Para o candidato, a conta bancária deve ser aberta em agência bancária ou posto de atendimento bancário, no prazo de três dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
A consulta ao CNPJ pode ser feita aqui e o formulário Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) também está disponível neste link.
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