O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), por meio do Diário da Justiça Eleitoral (DJE), publicou na última quinta-feira, 21, e na última sexta-feira, 22, a relação de alguns filiados partidários do Estado que tiveram suas filiações canceladas por dupla filiação. Entre os vários nomes listados, consta o da ex-secretária estadual da Cultura e ex-presidente da Fundação Cultural do Tocantins, Kátia Terezinha Coelho da Rocha, que deixou o PSDB e tentou se filiar no PSD.
De acordo com o cronograma feito pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que estabeleceu as datas para o processamento das relações de filiados, a última quinta-feira, 21, foi data limite para decisão das situações subjudice. Já o cancelamento automático das filiações que estavam sob apreciação judicial, sem registro de decisão, ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro.
Os dados informados nos DJEs são de oito Cartórios Eleitorais do Tocantins, sendo eles a 3ª Zona Eleitoral de Porto Nacional, a 7ª Zona Eleitoral de Paraíso do Tocantins, a 14ª Zona Eleitoral de Alvorada, 22ª Zona Eleitoral de Arraias, a 29ª Zona Eleitoral de Palmas, a 9ª Zona Eleitoral de Tocantinópolis, a 24ª Zona Eleitoral de Araguacema e a 28ª Zona Eleitoral de Miranorte.
Na Capital, onde 179 pessoas tiveram suas filiações canceladas, o TRE determinou “o cancelamento imediato de todas as filiações partidárias dos eleitores, desta circunscrição, que não apresentaram requerimento de regularização e que, portanto, se encontram em dupla ou tripla filiação partidária”.
Eleições de 2014
O advogado especializado em direito eleitoral Solano Donato Carnot explicou ao T1 Notícias na manhã desta segunda-feira, 25, que aqueles que tiveram suas filiações canceladas têm o direito de recorrer. “Mas se não conseguirem rever a decisões eles não poderão se candidatar em 2014, pois é necessário a filiação, no mínimo, há um ano da eleição”, completou.
Carnot destacou ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/12, mais conhecido como “minirreforma eleitoral” aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira, 20. “A nova norma prevê que, se uma pessoa que se filia em um partido já estava filiada em outro, cancela-se a mais antiga e não gera o cancelamento partidário, mas essa lei ainda não foi sancionada pela presidente do Brasil, portanto os que já foram cancelados continuarão cancelados”, explicou.
O advogado ressaltou ainda que não há problema se os que tiveram suas filiações canceladas quiserem se filiar novamente. “Eles só não poderão se candidatar em 2014”, reforçou.
A lista completa dos nomes das filiações que foram canceladas pode ser conferida na íntegra nos Diários da Justiça Eleitoral anexos abaixo:
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