O vereador Iratã Abreu (PSD) ingressou nesta quarta-feira, 16, com uma Ação Popular, com pedido de liminar, na 1º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas contra o prefeito da Capital, Carlos Amastha (PP), o secretário municipal de Infraestrutura, Marcílio Ávila, a TERRA CLEAN e ainda contra a engenheira civil Silvana Guarnieri. A ação requer a condenação dos requeridos por prática de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente da cidade de Palmas.
Na ação, o vereador aponta que a Terra Clean não detém capacidade operacional para executar o contrato com a prefeitura na parte de coleta do lixo da saúde e destaca como exemplo diversos problemas nos serviços de coleta de lixo hospitalar feito pela empresa. De acordo com a Ação, ela não possui requisitos básicos para desenvolver este trabalho.
A Ação levou em consideração um vídeo divulgado pelo T1 Notícias, onde, conforme o documento protocolado na 1ª Vara, “é possível verificar funcionários coletando resíduos de serviços de saúde em um caminhão comum da empresa TERRA CLEAN, inclusive fazendo a prensagem do lixo, em um caminhão comum e inadequado, claramente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ambientais ou nos seus regulamentos”.
A Ação Popular destaca que a TERRA CLEAN “apenas adesivou um dos caminhões compactadores que já vinham sendo utilizados para coleta hospitalar, mas que são inadequados para a coleta de resíduos sépticos dos serviços de saúde”.
O vereador, representado pelos seus advogados, afirma no documento que ocorreu ilegalidade e imoralidade dos agentes envolvidos na prestação de serviços de limpeza urbana na coleta e transporte de resíduos hospitalares e que por isso seria necessária a intervenção do Poder Judiciário, visando os riscos à saúde pública, à segurança e a ainda os possíveis impactos ambientais.
Requerimentos
Entre os requerimentos solicitados na Ação Popular destaca-se o pedido de suspensão de parte do contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Terra Clean, no que diz respeito a coleta e transporte de resíduos sépticos dos serviços de saúde.
O vereador requer ainda a condenação dos requeridos. Ele alega na Ação Popular, que é dever dos acusados “ressarcir o erário, considerando a inexecução contratual dos serviços de coleta e transporte de resíduos sépticos dos serviços de saúde, no valor mínimo de R$ 246 mil”.
Prefeitura
Por meio de nota a Prefeitura de Palmas informou que "ainda não foi notificada sobre a referida Ação Popular proposta pelo vereador Iratã Abreu, mas assim que receber a notificação e os autos do processo se manifestará sobre o assunto".
Terra Clean
Nota à Imprensa
Em resposta à notícia veiculada neste portal, a Terra Clean esclarece que cumpre todas as normas legais estabelecidas em contrato com a prefeitura de Palmas para o serviço de coleta de lixo da cidade. A empresa informa que ainda não foi notificada sobre a ação e que está pronta para prestar todos os esclarecimentos assim que forem solicitados.
(Atualizada às 14h23)
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