A Câmara de Palmas aprovou a Emenda Impositiva, que obriga a Prefeitura a realizar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, na tarde desta quinta-feira, 16, durante sessões extraordinárias sem remuneração.
De acordo com informações da Casa, a emenda foi aprovada em primeiro turno e segue para a apreciação em mais um turno de votação para que se torne lei. A Receita Corrente Líquida é todo aquilo que o Poder Público recebe com impostos e outras receitas.
“A emenda será pautada novamente após o prazo regimental de cinco sessões. Acredito que será colocada em pauta na sessão do dia 30 de novembro”, informou o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho.
A favor
10 parlamentares votaram a favor da emenda. São eles: Filipe Fernandes (PSDC), Filipe Martins (PSC), Leo Barbosa (SD), Lucio Campelo (PR), Marilon Barbosa (PSB), Diogo Fernandes (PSD), Milton Neris (PP), Rogério Freitas (PMDB), Vanda Monteiro (PSL) e Vandim do Povo (PSDC) votaram favoráveis à matéria.
Contra
Já os parlamentares Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Tiago Andrino (PSB), Major Negreiros (PSB) e o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD) se posicionaram contrários à emenda. O vereador Junior Geo (PROS) esteve ausente no momento da apreciação da matéria.
Projetos
O projeto que previa a doação de área para o Sindicato dos Oficiais da Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO) foi rejeitado com os votos dos vereadores Filipe Fernandes, Milton Néris, Lúcio Campelo, Leo Barbosa, Junior Geo, Diogo Fernandes, Vandim do Povo, Rogerio Freitas e Ivory de Lira.
Já a doação de área para o Sindicato dos Policiais Civil do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) foi aprovada pela maioria dos parlamentares.
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