A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve seis emendas propostas pelos vereadores da Câmara de Palmas e deve ser votada na sessão da terça-feira, 26, primeira sessão após o prazo de 10 dias dado ao relator da matéria, vereador Joaquim Maia (PV), para apresentar o relatório. O prazo começou a contar no dia 13 de novembro, data da nomeação do relator.
Segundo Joaquim Maia, “as seis emendas tratam de três assuntos: orçamento impositivo; documentação exigida pelo executivo para que as ONG’s [Organização Não Governamental] estabeleçam convênios com a Prefeitura e remanejamento das dotações orçamentárias e créditos adicionais”, explicou.
O orçamento impositivo é um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que ainda tramita no Congresso Nacional, que obriga o executivo a executar as emendas parlamentares. “Os vereadores querem impor a Prefeitura que as emendas apresentadas na LOA [Lei Orçamentária Anual] sejam executadas”, explicou Joaquim Maia.
Conforme apurado pelo T1 Notícias o Executivo apresentou no documento que uma série de documentos seja exigida para que as ONG’s estabeleçam convênios com a Prefeitura. Segundo Joaquim Maia, os parlamentares querem que o prefeito esclareça quais documentos são esses, que não ficou explicito na matéria.
Outro assunto tratado nas emendas propostas pelos vereadores, que trata do remanejamento das dotações orçamentárias e créditos adicionais, o T1 Notícias apurou que os vereadores querem que os tais remanejamentos e créditos sejam feitos por lei e não por decreto, como propõe o Executivo.
Segundo a assessoria da Casa, as emendas devem ser apresentadas oficialmente nesta quarta-feira, 20. Joaquim Maia deve entregar o relatório aprovado pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, até dia 23 de novembro e logo após a matéria com as emendas deve ser aprovado em turno único de votação, conforme regimento.
Até o dia 30 de novembro, o prefeito de Palmas deve encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual à Câmara.
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